Termos e Condições

01Quem somos e o que estes termos regulam

Este site é da CARVEX — Automóveis Europeus, Lda. («Carvex»), com sede em Palmela, Portugal, contactável por email em ola@carvex.pt e por telefone e WhatsApp no +351 928 037 362. A identificação completa, incluindo o número de identificação fiscal e o registo comercial, está no Aviso legal.

Estes termos regulam a utilização do site e são as condições gerais dos serviços que a Carvex presta a consumidores e empresas: a importação de automóveis usados a partir de stands profissionais na Europa e o pedido de Certificados de Conformidade (COC) aos fabricantes. Ao usar o site ou ao pedir-nos um serviço, aceita-os. Se não concordar com alguma parte, não use o site nem nos peça o serviço.

Cada importação tem um contrato escrito, assinado antes de qualquer pagamento. Em caso de diferença entre esse contrato e estes termos, prevalece o contrato.

02Utilização do site

O site é de acesso livre e não exige registo. Pode consultar o catálogo, usar os simuladores e contactar-nos sem criar conta. Compromete-se a não o usar para fins ilícitos, a não tentar aceder a áreas reservadas (a área da equipa é apenas para colaboradores autorizados), a não recolher os seus dados de forma automatizada para outros fins que não a consulta pessoal, e a não interferir com o seu funcionamento.

O site é dirigido a maiores de 18 anos. Os serviços de importação e de COC são contratados por pessoas com capacidade para o fazer e, no caso de empresas, por quem as represente.

03Catálogo, preços e estimativas

As viaturas do catálogo são anúncios públicos de stands profissionais na Europa, recolhidos automaticamente várias vezes por dia. A Carvex não é proprietária destas viaturas e não as tem em stock: a disponibilidade, o estado e o preço no stand de origem podem ter mudado desde a recolha, e a data da última recolha está sempre no rodapé.

O preço chave-na-mão apresentado em cada viatura é uma estimativa calculada pela Carvex: preço no stand de origem, mais o Imposto Sobre Veículos (ISV) pelas tabelas em vigor do Código do ISV, mais o Imposto Único de Circulação (IUC) do primeiro ano, mais o serviço de importação da Carvex, com IVA incluído. Baseia-se nos dados do anúncio (cilindrada, emissões de CO₂, data de matrícula, combustível) tal como o stand os publicou; um dado errado no anúncio dá uma estimativa errada.

Nada no catálogo é uma oferta contratual. É um convite a pedir uma proposta. O preço só se torna vinculativo quando a Carvex o confirma por escrito, depois de verificar a viatura, os documentos e o cálculo dos impostos com o stand e com a Autoridade Tributária, e antes de qualquer compromisso da sua parte.

04Simuladores de ISV, IUC e financiamento

O simulador de importação (que lê a ligação de um anúncio) e o simulador de ISV e IUC (em que escreve os dados do veículo) aplicam as tabelas legais em vigor aos dados que lhes são dados. São ferramentas de informação, gratuitas e sem compromisso. Não substituem a liquidação oficial dos impostos nem uma proposta da Carvex, e podem não refletir alterações legislativas ainda não incorporadas.

O simulador de financiamento mostra um exemplo de prestação mensal a uma TAEG indicativa e não constitui uma oferta de crédito, aconselhamento financeiro nem uma pré-aprovação. A Carvex não é instituição de crédito nem intermediária de crédito registada; qualquer financiamento é contratado por si diretamente com uma instituição autorizada pelo Banco de Portugal, que lhe dará a informação pré-contratual legalmente exigida (FIN) e a TAEG aplicável ao seu caso.

05Serviço de importação

O serviço de importação decorre nestes passos, que são os que descrevemos na página inicial:

1. Proposta. Escolhe uma viatura do catálogo ou indica-nos outra. A Carvex verifica a disponibilidade, os documentos e o cálculo dos impostos e envia-lhe uma proposta escrita, com o preço final discriminado, o prazo previsto e o que está e não está incluído.
2. Contrato e reserva. Se aceitar, assinamos o contrato de prestação de serviços e a viatura é reservada no stand de origem. O contrato indica o valor do sinal, as condições de pagamento e as consequências do incumprimento de cada parte.
3. Verificação, transporte e legalização. A viatura é inspecionada segundo a lista de verificação da Carvex, transportada com seguro para Portugal, e legalizada: declaração aduaneira, ISV, inspeção técnica quando exigida, homologação e matrícula portuguesa em nome do cliente.
4. Entrega. A viatura é entregue com matrícula portuguesa e documento único automóvel. O prazo médio, da reserva à entrega, é de 25 dias úteis; é um prazo indicativo, que depende do stand, do transporte e dos serviços públicos, e o contrato fixa o prazo máximo e o que acontece se for ultrapassado.

O preço do serviço da Carvex e os impostos são os que constam da proposta escrita. Custos que não dependam da Carvex e não fossem previsíveis à data da proposta (por exemplo, uma reavaliação do ISV pela Autoridade Tributária por dados do veículo diferentes dos declarados no anúncio) são comunicados antes de serem incorridos, com direito a desistir sem penalização se ainda não tivermos comprado a viatura.

06Certificado de Conformidade (COC)

A Carvex pede ao fabricante, em nome do cliente, o Certificado de Conformidade europeu do seu veículo. O preço por marca e tipo de veículo, sem e com IVA, e o prazo indicativo de emissão estão na página do serviço; o pedido é feito por WhatsApp, com o número de quadro (VIN) e os documentos ali indicados.

O contrato forma-se quando a Carvex confirma o pedido por escrito, depois de verificar que o fabricante emite o certificado para aquele veículo. O pagamento é feito na confirmação, pelos meios então indicados, e é emitida fatura. O prazo de emissão é o do fabricante e é indicativo: a Carvex acompanha-o e informa-o de qualquer atraso. Se o fabricante recusar emitir o certificado (por exemplo, para veículos sem homologação europeia), o valor pago é devolvido na totalidade no prazo de 14 dias.

07Direito de livre resolução

Se for consumidor e contratar connosco exclusivamente à distância (por WhatsApp, email ou telefone, sem presença simultânea das duas partes), tem o direito de resolver o contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato de serviço ou, na compra de uma viatura, da data em que a recebe, nos termos do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro. Basta comunicá-lo por escrito para ola@carvex.pt ou para o nosso WhatsApp; pode usar o modelo de declaração anexo àquele decreto-lei, mas não é obrigatório.

Se pedir que o serviço comece dentro desse prazo (por exemplo, que o COC seja pedido ao fabricante de imediato, ou que a viatura seja reservada e comprada ao stand), pedimos-lhe esse consentimento expresso por escrito. Nesse caso, se resolver o contrato antes de o serviço estar concluído, paga a parte proporcional ao que já foi prestado; e, se o serviço já tiver sido integralmente prestado, o direito de livre resolução deixa de existir, como a lei prevê. A proposta e o contrato dizem-lhe isto antes de decidir.

Os reembolsos devidos são feitos pelo mesmo meio de pagamento, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução.

08Garantia e conformidade

Quando a Carvex vende a viatura ao consumidor, aplica-se a garantia legal de conformidade do Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro: três anos para viaturas novas e, para viaturas usadas, o prazo fixado no contrato, que nunca pode ser inferior a 18 meses. Durante esse prazo, uma falta de conformidade dá direito à reparação ou substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei. Quando a Carvex atua apenas como mandatária na compra ao stand de origem, o contrato identifica quem é o vendedor e como a garantia legal se exerce, e a Carvex apoia o cliente nesse contacto.

A verificação técnica da Carvex é uma inspeção visual e funcional feita antes da compra, com relatório entregue ao cliente. Não é uma garantia mecânica nem substitui a garantia legal; serve para o cliente decidir com informação.

09Propriedade intelectual e marcas de terceiros

O nome Carvex, o logótipo, os textos, o desenho do site e o código são da Carvex ou usados com autorização. Pode consultá-los e partilhar ligações para o site; não pode copiá-los, reproduzi-los ou usá-los comercialmente sem autorização escrita.

As fotografias e descrições das viaturas pertencem aos stands que as anunciam e aos portais em que estão publicadas, e são mostradas apenas para identificar a viatura a que a proposta se refere. Os nomes e logótipos das marcas de automóveis são marcas registadas dos respetivos fabricantes; a Carvex usa-os apenas para identificar a marca do veículo e não tem qualquer ligação comercial com eles, salvo a de cliente no pedido de certificados. Um titular que entenda que um conteúdo não deve estar aqui pode escrever-nos para ola@carvex.pt e será retirado.

10Responsabilidade

A Carvex esforça-se por manter o site disponível e a informação exata, mas o catálogo depende de fontes externas e as tabelas fiscais mudam. Dentro dos limites permitidos por lei, a Carvex não responde por decisões tomadas apenas com base nas estimativas do site sem uma proposta escrita, por indisponibilidades do site, nem por conteúdos de sites de terceiros para onde ligamos.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade da Carvex por dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei atribui aos consumidores e que não podem ser afastados por contrato.

11Ligações e serviços de terceiros

Os botões de contacto abrem o WhatsApp, um serviço da Meta Platforms Ireland Limited com os seus próprios termos e política de privacidade; ao usá-lo, a conversa fica também nos servidores desse serviço. Pode sempre contactar-nos por email ou telefone em alternativa.

O site liga para anúncios em portais de terceiros (como o AutoScout24 e o Standvirtual) e para entidades públicas. Esses sites não são da Carvex e a Carvex não controla os seus conteúdos.

12Reclamações e resolução de litígios

Se algo correr mal, fale connosco primeiro: ola@carvex.pt ou +351 928 037 362. Respondemos a reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis. Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações eletrónico, que a lei nos obriga a disponibilizar.

Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei 144/2015, de 8 de setembro, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. As competentes são:

• CASA — Centro de Arbitragem do Sector Automóvel — Conflitos de consumo do sector automóvel, em todo o país.
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — Competência nacional, para o que os centros de sector e de região não cobrem.
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — Área Metropolitana de Lisboa, onde a Carvex tem sede.

A lista atualizada de entidades está no Portal do Consumidor, em consumidor.gov.pt. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi descontinuada pela União Europeia em julho de 2025 e já não está disponível.

13Lei aplicável, foro e alterações

Estes termos e os contratos com a Carvex regem-se pela lei portuguesa. Para os consumidores, é competente o tribunal do seu domicílio, nos termos da lei; o recurso a tribunal não prejudica os meios de resolução alternativa acima.

A Carvex pode alterar estes termos para refletir mudanças na lei ou nos serviços. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de revisão no topo; um serviço já contratado rege-se pelos termos em vigor na data do contrato.