01A garantia legal em Portugal
O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, dá ao consumidor uma garantia legal de conformidade de três anos nos bens móveis novos. Nos bens usados, vendedor e consumidor podem acordar por escrito um prazo mais curto, nunca inferior a 18 meses. Durante a garantia, uma falta de conformidade dá direito à reparação ou substituição e, se não for possível, à redução do preço ou à resolução do contrato. Aplica-se a quem vende a um consumidor em Portugal, seja o carro nacional ou importado.
02A garantia do stand alemão
Na Alemanha um vendedor profissional responde pela conformidade («Gewährleistung») durante dois anos, mas nos usados vendidos a consumidores pode reduzir o prazo para um ano, e é o que quase todos fazem. Nas vendas a empresas pode excluí-la. A garantia do stand exerce-se junto do stand, na Alemanha, o que na prática significa transportar o carro ou negociar uma reparação em Portugal por conta dele.
03A garantia de fábrica
A garantia comercial do fabricante (em geral dois a sete anos, conforme a marca; oito anos ou 160 000 km nas baterias dos elétricos) é europeia e acompanha o veículo pelo número de quadro. Qualquer concessionário da marca em Portugal a honra, nas condições do fabricante. Num usado recente é muitas vezes a garantia que mais vale.
04Como funciona com a Carvex
O contrato diz sempre quem é o vendedor. Quando a Carvex vende a viatura ao cliente, aplica-se a garantia legal portuguesa do Decreto-Lei 84/2021, com o prazo fixado no contrato, nunca inferior a 18 meses. Quando a Carvex atua como mandatária, comprando ao stand em nome do cliente, o vendedor é o stand, o contrato identifica-o e explica como se exerce a garantia, e a Carvex apoia esse contacto. Os Termos e Condições dizem-no por escrito.
05A verificação, e quando é que acontece
São duas coisas, em dois momentos. Antes de fechar a compra, a Carvex confere a viatura na origem: o anúncio, os documentos, o histórico de manutenção e de inspeções, a quilometragem e o estado aparente, com fotografias. É o que se consegue fazer num stand alemão, e é o que evita comprar mal.
À chegada a Portugal, e antes de a viatura ser entregue, faz-se a verificação de 83 pontos em oficina: mecânica, carroçaria, eletrónica, pneus e travões, leitura de diagnóstico. Precisa de elevador, de equipamento e de quem os saiba usar, e é por isso que se faz cá e não lá — quem prometa uma inspeção destas no stand de origem está a prometer o que não pode cumprir. O relatório é entregue ao cliente e diz o que está bem e o que convém tratar: uma revisão em atraso, pneus no fim, pastilhas gastas. Não é uma garantia mecânica; é saber ao certo o que se comprou, e o que fazer a seguir.
06Perguntas frequentes
- Um carro usado comprado a uma empresa tem garantia em Portugal?
- Sim. O Decreto-Lei 84/2021 dá três anos de garantia legal aos bens novos e permite reduzir para um mínimo de 18 meses nos usados, por acordo escrito. Abaixo de 18 meses não é válido.
- A garantia de fábrica alemã vale em Portugal?
- Sim. A garantia do fabricante é europeia e acompanha o veículo, com o número de quadro; qualquer concessionário da marca em Portugal a honra dentro do prazo e das condições.
- E se o stand alemão der só um ano?
- Na Alemanha um vendedor profissional pode reduzir a garantia legal de usados a um ano para consumidores. Quando a Carvex vende a viatura ao cliente, aplica-se a lei portuguesa; quando atua como mandatária na compra ao stand, o contrato diz quem é o vendedor e como se exerce a garantia, e a Carvex apoia esse contacto.
07Fontes
- Decreto-Lei n.º 84/2021 — venda de bens de consumo e garantias
- Portal do Consumidor — Direção-Geral do Consumidor
Este guia é informação geral, escrita a partir da legislação em vigor à data da revisão e da prática da Carvex. Não substitui a liquidação da Autoridade Tributária nem aconselhamento fiscal ou jurídico para o seu caso. Os valores dos exemplos são estimativas.